REsp 2137563 - DECISAO

REsp 2137563 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria revolver o conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão da instância de origem acerca da ausência de prova de alteração da capacidade psicomotora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o reexame das circunstâncias concretas que fundamentaram a absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Capacidade Psicomotora, Teste Do Etilômetro, Atipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Capacidade Psicomotora Teste Do Etilômetro Atipicidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada (art. 306 do CTB) exige prova de perigo concreto ou de direção anormal
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não do teste do etilômetro após a Lei 12.760/2012

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria revolver o conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão da instância de origem acerca da ausência de prova de alteração da capacidade psicomotora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o reexame das circunstâncias concretas que fundamentaram a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.