EAREsp 2697703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e a reapreciação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo suficiente a mera alegação em sentido contrário.

Parties
Agravante: CÉSAR HENRIQUE TEIXEIRA HALUM; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravante Prevista No Art. 298, Inciso I, Do CTB, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravante Prevista No Art. 298, Inciso I, Do CTB Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CÉSAR HENRIQUE TEIXEIRA HALUM

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por embriaguez ao volante
  3. 3 Aplicação da agravante prevista no art. 298, inciso I, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e a reapreciação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo suficiente a mera alegação em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se