HC 540638 - ACORDAO

HC 540638 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que, à luz da Súmula 171, impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal especial prevê cumulativamente ambas as cominações penais; assim, não houve ilegalidade na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Súmula 171 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Multa Súmula 171 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal legal especial comina cumulativamente pena privativa e pena pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 171 do STJ
  3. 3 Interpretação do § 2º do art. 44 do Código Penal na espécie

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que, à luz da Súmula 171, impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal especial prevê cumulativamente ambas as cominações penais; assim, não houve ilegalidade na negativa de aplicação da solução menos gravosa solicitada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (ordem denegada no restante; writ em parte prejudicado).