AREsp 2727723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO COSTA DIAS contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 1529888-66.2022.8.26.0228). Colhe-se dos autos que, no primeiro grau de jurisdição, o ora agravante foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 306, caput, § 1º, incisos I e II, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sob influência de álcool), às penas de 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, além da penalidade de suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 10 dias (e-STJ fls. 180/186). O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 270): APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Pleiteia reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição - Afastada a preliminar arguida - Crime de perigo abstrato - Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas - Aferição da alcoolemia por teste de etilômetro - Declarações que o réu estava visivelmente embriagado - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado nos termos da r. sentença - Penas fixadas com critério e corretamente - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a defesa alega que o acusado deve ser absolvido por insuficiência de provas para a condenação, pois, "no caso em exame, além do termo de constatação, ressalte-se confeccionado pelos mesmas testemunhas ouvidas em juízo, não há qualquer outro elemento que comprove concretamente que o Recorrente estava com sua capacidade psicomotora alterada" (e-STJ fl. 289). O recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 304/305). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para que não se conheça do recurso especial (e-STJ fl. 330). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem assim se manifestou ao confirmar a sentença condenatória (e-STJ fls. 273/275): Ficou demonstrado nos autos que o apelante Bruno Costa Dias, no dia 23 de dezembro de 2022, por volta das 02h30min., na Rua Abrahão Mussa, altura do nº 10, Sacomã, nesta cidade e Comarca de São Paulo, conduziu a caminhonete FIAT/TORO RANCH AT9 D4, de placas GJD5C84-São Paulo/SP, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (concentração de 0,4 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões), bem como apresentava sinais típicos de embriaguez. A materialidade do delito está consolidada pelo auto de prisão em flagrante delito (fl. 01), boletim de ocorrência (fls. 03/05), fita do exame do etilômetro (fls. 33), laudo de exame de verificação de embriaguez (fls. 44/46), além da prova oral coligida. A autoria é igualmente incontroversa. O réu Bruno Costa Dias, em Juízo, confessou a prática delitiva., declarando que ficou nervoso quando viu os policiais, acelerou bruscamente e acabou colidindo numa árvore, que havia ingerido duas latinhas de cerveja (cf. fl. 183). Em Juízo, o policial militar Gustavo Denardi, declarou que: "a equipe estava em patrulhamento tático pela via e o acusado dirigia um veículo FIAT/Toro, cor vinho. Ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga. Com isso, realizaram um breve acompanhamento, quando viram-no colidir contra uma árvore, acertando uma placa e o muro da escola. Feita a abordagem, conduziram-no para realizar o etilômetro, o que ele aceitou, constatando-se o estado de embriaguez. Asseverou que o réu apresentava sinais de embriaguez, como fala mansa e andar meio cambaleante" (cf. fls. 182/183). E, ainda, conforme o policial militar Juliano dos Santos, disse que, em patrulhamento, viram um veículo FIAT/Toro, dirigido pelo réu, ao avistar a viatura, seguiu trafegando e iniciou-se um acompanhamento até que ele colidiu o veículo, apresentando sinais de embriaguez; que os sinais de embriaguez eram odor etílico, olhos avermelhados, nervosismo, que, durante o trajeto, o réu colidiu contra uma árvore, que o réu submeteu-se ao teste etilômetro; que já abordara o réu em outra ocasião naquela área, sendo uma situação envolvendo um baile "funk" (cf. fl. 183). De fato, o teste de etilômetro de fl. 33, constatou que o réu tinha no sangue concentração de álcool correspondente a 0,4 mg/l (quatro miligramas) de álcool por litro de ar alveolar, justificando-se, por si só, a condenação. Se não bastasse, os policiais declararam que o réu estava visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, olhos avermelhados, fala mansa e andar meio cambaleante. Logo, evidente a alteração da capacidade psicomotora do acusado, ademais, o §2º, do artigo 306 do CTB, dispõe que "a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito de contraprova", não havendo, portanto, o que contestar. É importante consignar, ainda, que o delito em tela é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva daquele que conduz veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada (cf. RHC nº 58.893/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015). Contudo, diante da colisão, tem-se que o perigo foi concreto. E, importante a transcrição do édito condenatório (fl. 182): "O exame de verificação de embriaguez, realizado cerca de duas horas e meia após os fatos, apontou que o réu encontrava-se com facies congesta, hálito acentuadamente etílico, atitude indiferente, marcha ebriosa, ataxia, romberg presente, pupila reagindo mal à luz, consciência obnubilada, atenção e concentração dispersiva, dificuldade de fixar memória, desorientação no espaço, pulso rápido e funções sensoriais alteradas, concluindo-se que o examinado encontrava-se embriagado (fls. 44/46)." Ainda, bem observado pela PGJ (fls. 266): "O fato narrado e imputado ao apelante é, pois, conduta típica, antijurídica e culpável e, em juízo de subsunção normativa, amolda-se precisamente ao tipo penal pelo qual foi o apelante condenado." Correta, em suma, a responsabilização criminal do réu pelo delito de embriaguez ao volante. Verifica-se que as instâncias ordinárias consideraram firme o acervo probatório para subsidiar a condenação do ora agravante pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, fundamentaram-se não apenas nas declarações em juízo de ambos os policiais militares que realizaram a abordagem do acusado e que identificaram os sinais notáveis de embriaguez do réu na condução do veículo automotor, como também no resultado do teste de etilômetro e no exame clínico de verificação de embriaguez, o qual, realizado cerca de duas horas e meia após os fatos, "apontou que o réu encontrava-se com facies congesta, hálito acentuadamente etílico, atitude indiferente, marcha ebriosa, ataxia, romberg presente, pupila reagindo mal à luz, consciência obnubilada, atenção e concentração dispersiva, dificuldade de fixar memória, desorientação no espaço, pulso rápido e funções sensoriais alteradas, concluindo-se que o examinado encontrava-se embriagado" (e-STJ fl. 275). Nesse contexto, não se mostra viável que esta Corte Superior revise as premissas estabelecidas pelo Tribunal de ori gem para averiguar a procedência da tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas . Com efeito, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme estabelece a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) 2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o recorrente sido condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática da contravenção de perturbação ao sossego e dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que não há falar tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos" (AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, relator Ministro Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, que o acusado, logo após colidir seu veículo contra outro automóvel, conduzia-o com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, condenando-o pelo delito do art. 306 do CTB. Ora, concluir que o acusado não conduzia seu veículo embriagado, absolvendo-o do delito em questão, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, o fato de o laudo não ter sido capaz de atestar a embriaguez do envolvido, sobretudo em razão do longo espaço de tempo decorrido até sua realização (pouco mais de 6 horas após o acidente), houve constatação pelo perito que o examinado ostentava hálito discretamente etílico e ainda confirmou ter feito uso de bebida alcóolica (cerveja) antes do acidente. Além disso, mesmo tendo o mencionado exame, repito, sido realizado mais de 6 horas após o acidente, não constatando a embriaguez do condutor do veículo, tal documento não é capaz de afastar as demais provas coligidas nos autos, devendo ser mantida a condenação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.660.520/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA