HC 934134 - ACORDAO

HC 934134 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e a reincidência constituem fundamentação idônea para a manutenção do regime inicialmente fixado (semiaberto) e para indeferir a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 44, II e III, do Código Penal.

Parties
Agravante: Analiecio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Analiecio Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e a reincidência constituem fundamentação idônea para a manutenção do regime inicialmente fixado (semiaberto) e para indeferir a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 44, II e III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus