AREsp 2680230 - DECISAO

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Parties
Recorrente: LAURO RIBEIRO MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 306 Do CTB, In Dubio Pro Reo, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LAURO RIBEIRO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, inciso VII, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas pela defesa
  3. 3 insuficiência de provas para configuração do crime do art. 306 do CTB (ausência de etilômetro, prova testemunhal única)