AREsp 2657587 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal infraconstitucional violado, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; além disso, eventuais pedidos de desclassificação ou reforma que dependam de reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis...

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Parties
Agravante: Yuri Cesar Santos Sabino; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Perigosa, Art. 302, § 3º Do Código De Trânsito Brasileiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Perigosa Art. 302, § 3º Do Código De Trânsito Brasileiro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Yuri Cesar Santos Sabino

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal infraconstitucional violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para homicídio culposo nos termos do art. 302, § 3º do CTB

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal infraconstitucional violado, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; além disso, eventuais pedidos de desclassificação ou reforma que dependam de reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.