AREsp 2144121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WAGNER BENEDITO DE AGUIAR contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, no regime aberto, e teve suspensa sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 12 dias, como incurso nos arts. 306 da Lei n. 9.503/1997 e 331 e 333, ambos do Código Penal. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena aplicada. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 263/264): Apelação: condenação pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306, caput, CTB), desacato e corrupção ativa (arts 331 e 333, CP). Recurso: Defesa. Embriaguez ao volante: prova testemunhal. Suficiência: art. 306, §§ 1º e 2º, CTB. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimentos, ademais, compatíveis com o do Acusado e corroborados pelo acidente a que deu causa. Falta de flagrante de o Apelante estar "dirigindo": inconsistência. Art. 306, caput, CTB: núcleo do tipo, cujo verbo "conduzir" não reclama sua conjunção no gerúndio. Desacato e corrupção ativa: prova testemunhal hábil da soberba e menoscabo do Acusado para com os Policiais Militares no cumprimento de seu mister, bem como da oferta de vantagem indevida no afã de silenciá-los sobre a ocorrência. Alegação de comportamento derivado da "hipótese diagnóstica de Transtorno de Ansiedade Generalizada": inconsistência, não havendo exame pericial do caso, do qual descuidou o Apelante, e comportamento típico da denominada "fase médico-legal" da embriaguez, também ilustrada como "fase do leão". Penas-base acrescidas de 1/5: impropriedade, diante da falta de conexão das circunstâncias consideradas a esse título, quanto à embriaguez e corrupção ativa, e que integrantes do desacato. Readequação: retomada das penas- base no mínimo legal. Desacato: pena de multa, incompatível com a conduta do Apelante, a qual, embora sem reflexos na dosimetria da pena-base adotada, desautoriza a suficiência da medida. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Excludente centrada na necessidade do "automóvel para trabalhar": inconsistência por implicar negativa à eficácia de norma expressa, que, inclusive, alcança com rigor motoristas profissionais (art. 298, V, CTB). Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade, com descarte da prestação pecuniária e perda de bens e valores. Revogação: regime aberto (art. 33, caput e § 2º, CP), sendo o Apelante primário e sem antecedentes. Pena de multa e custas: hipossuficiência financeira. Competência: MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido em parte, para readequação das penas privativas de liberdade e das restritivas de direito. Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual alegou a defesa que "não há na sentença condenatória prolatada pelo douto juiz de piso, ao depois chancelada pelo Colegiado no venerando acórdão, qualquer menção e observância ao procedimento legal ou requisitos descritivos e elementares da norma penal em branco, considerada em sentido estrito, para fins de comprovação dos sinais indicativos de alteração da capacidade automotora do recorrente na condução de veículo automotor" (e-STJ fl. 292). Apontou ainda a violação ao art. 331 do CP, pois não teria sido comprovado o dolo específico de desacatar o funcionário público. Afirmou a ausência de provas da prática do crime de corrupção ativa.. Por fim, apontou a violação ao art. 59 do CP, aduzindo ter sido indevida a valoração negativa da conduta social do agravante. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 387/389, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso especial a que se refere o presente agravo não reúne condições de admissibilidade. Em primeiro lugar, destaco que a alegação relativa ao crime de embriaguez ao volante, de que não teriam sido observadas as normas complementares do tipo, não foi alvo de debate na instância ordinária, carecendo do indispensável prequestionamento. O pleito de absolvição, em relação aos crimes descritos nos arts. 331 e 333 do CP, por reclamar o reexame do acervo probatório, esbara no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte Superior. No que concerne ao apontado malferimento ao art. 59 do CP, verifica-se não assistir interesse ao recorrente, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação da defesa, conduziu as penas-bases ao mínimo legal. Por fim, cabe salientar que o pedido de tutela provisória, formulado às e-STJ fls. 394/407, perdeu seu objeto em razão do exame dos pedidos manifestados no recurso especial. Especificamente no que se trata do pleito de aplicação do instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, vale ressaltar que se cuida de indevida inovação, já que não constou das razões do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA