HC 891216 - DECISAO

HC 891216 - DECISAO

Verificou-se que os Tribunais de primeiro e segundo grau arrolaram elementos concretos não inerentes ao tipo penal (elevada concentração de álcool, excesso de velocidade, tentativa de evadir barreira policial, ausência de habilitação) para negativar circunstâncias judiciais, apreciação situada no âmbito da...

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Parties
Paciente: SERGIO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesões Corporais Na Condução De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesões Corporais Na Condução De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

SERGIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base em elevada concentração de álcool por litro de ar alveolar
  3. 3 Existência de bis in idem ao utilizar a mesma prova (teste de alcoolemia) para agravar a pena em crimes distintos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os Tribunais de primeiro e segundo grau arrolaram elementos concretos não inerentes ao tipo penal (elevada concentração de álcool, excesso de velocidade, tentativa de evadir barreira policial, ausência de habilitação) para negativar circunstâncias judiciais, apreciação situada no âmbito da discricionariedade judicial e não sujeita a correção neste writ; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, sendo a impetração não conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.