AREsp 2739835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação estadual apoiou-se em prova cautelar não repetível (teste do etilômetro) devidamente assinada pelo réu, corroborada por exame clínico e confissão extrajudicial, de modo que afastar o acórdão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, aplicado o entendimento consignado na Súmula 568, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ADJEFERSON FREITAS DE OLIVEIRA; Contrarréplica/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Não Repetível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Não Repetível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADJEFERSON FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Contrarréplica/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em prova não repetível (teste do etilômetro) corroborada por elementos do inquérito
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação estadual apoiou-se em prova cautelar não repetível (teste do etilômetro) devidamente assinada pelo réu, corroborada por exame clínico e confissão extrajudicial, de modo que afastar o acórdão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, aplicado o entendimento consignado na Súmula 568, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.