REsp 2141913 - DECISAO

REsp 2141913 - DECISAO

O Superior Tribunal reafirmou sua jurisprudência de que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, de modo que se aplica a regra do concurso material (art. 69 CP) e restabeleceu a condenação nos termos da sentença, fixando a pena final em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcos Antônio Damascena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença e aplicar a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Concurso Material Concurso Formal Dosimetria +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos Antônio Damascena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB devem ser considerados autônomos e, por isso, sujeitos à regra do concurso material (art. 69 CP) ou se houve concurso formal por terem sido praticados mediante uma só ação
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Natureza dos crimes do art. 306 (perigo abstrato) e art. 309 (perigo concreto) do CTB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reafirmou sua jurisprudência de que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, de modo que se aplica a regra do concurso material (art. 69 CP) e restabeleceu a condenação nos termos da sentença, fixando a pena final em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença e aplicar a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material)

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação pelo crime do art. 309 da Lei n. 9.503/1997 em concurso material (art. 69 do CP) com o do art. 306 do mesmo diploma legal