AREsp 2740894 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem identificou lastro probatório mínimo (depoimentos dos policiais, confissão do acusado e indicação do teor alcoólico), compatível com o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser pacífico que, após a Lei 12.760/2012 e a Resolução CONTRAN 432/2013, o teste do etilômetro não é o único meio apto a caracterizar embriaguez ao volante.

Parties
Agravante: CÍCERO RICARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Testemunhal, Teste Do Etilômetro, Súmula 7/stj, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova Testemunhal Teste Do Etilômetro +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Necessidade (ou não) do teste do etilômetro para caracterizar embriaguez ao volante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem identificou lastro probatório mínimo (depoimentos dos policiais, confissão do acusado e indicação do teor alcoólico), compatível com o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser pacífico que, após a Lei 12.760/2012 e a Resolução CONTRAN 432/2013, o teste do etilômetro não é o único meio apto a caracterizar embriaguez ao volante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.