AREsp 2702225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRÍCIA FARIAS CORREA DA COSTA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça valida cláusulas em contratos de seguro de automóvel que excluem a cobertura em casos de acidentes de trânsito causados pela embriaguez do segurado ou de quem conduza o veículo sob efeito de álcool, entendendo tal situação como um agravamento essencial do risco previamente acordado. Além disso, é necessário comprovar que a embriaguez foi um fator decisivo para a ocorrência do sinistro para que a cobertura securitária seja afastada. Este entendimento está alinhado ao artigo 768 do Código Civil, que dispõe que o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. À míngua de demonstração de que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez do condutor, imperativo reconhecer comprovado o nexo de causalidade entre a ebriedade e o sinistro, de modo a afastar a responsabilidade da seguradora pela indenização decorrente do acidente" (e-STJ fls. 589/590). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 629/636). No especial (e-STJ fls. 649/672), a recorrente alega violação dos artigos 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único II, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito da necessidade de todo o conjunto probatório constante dos autos ser conjuntamente valorado, visto a existência de outros elementos que contribuíram para o sinistro e que foram ignorados, referentes ao fato de o tempo estar chuvoso e iluminação precária no local do acidente, além de que o giroflex do outro veículo não estava ligado. Sustenta que a suposta embriaguez não foi a causa determinante do acidente. Afirma que "(..) O v. acórdão recorrido, ao ignorar as outras provas em sentido contrário, firmou-se na tese da embriaguez, a qual por si só, não é causa de exclusão da responsabilidade da seguradora, segundo entendimento desta Excelsa Corte. Se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos, há violação do artigo 371 do CPC" (e-STJ fl. 670). Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 703/711), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que a Corte local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos embargos declaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.120.024/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/2/2023; REsp nº 2.019.150/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/2/2023 e REsp nº 1.817.729/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, 21/6/2022. No atinente à aduzida deficiência de fundamentação, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em falta ou em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelas partes, sobretudo se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, o que foi feito. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/4/2023 e AgInt no AREsp nº 2.165.770/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2023. Por outro lado, no que tange ao tema embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária. Isso porque, entre outros fundamentos (princípios do absenteísmo e da boa-fé e função social do contrato), há comprovação científica e estatística de que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, qu e, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito (REsp nº 1.485.717/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2016). Em outras palavras, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUMENTO DE RISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do art. 768 do Código Civil. 2. Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.239.266/BA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) Na espécie, restou demonstrado que a condutora do automóvel dirigiu alcoolizada quando se sucedeu o sinistro, tendo o laudo pericial produzido nos autos atestado que a ausência de percepção/reação da condutora teria sido a causa determinante do acidente, estando, portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a ebriedade e o sinistro. Nesse cenário, a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. TESE INVOCADA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. 4. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012). 5. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Neste agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não merece ser apreciada, na forma da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA