REsp 2134245 - DECISAO

REsp 2134245 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 é medida que se impõe em face da jurisprudência consolidada do STJ de que o crime é de perigo abstrato; basta a constatação da influência de álcool para a subsunção ao tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Por conseguinte, o acórdão do TJSP que absolveu por atipicidade ao exigir prova de perigo concreto incorreu em erro, devendo ser restabelecida a condenação e determinado novo julgamento do apelo defensivo para fins de dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 e determinar novo julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Perigo Abstrato, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Perigo Abstrato Dosimetria Concurso Formal De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)
  2. 2 necessidade ou não de prova de perigo concreto/alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 interpretação do § 1º, I, do art. 306 da Lei nº 9.503/97

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 é medida que se impõe em face da jurisprudência consolidada do STJ de que o crime é de perigo abstrato; basta a constatação da influência de álcool para a subsunção ao tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Por conseguinte, o acórdão do TJSP que absolveu por atipicidade ao exigir prova de perigo concreto incorreu em erro, devendo ser restabelecida a condenação e determinado novo julgamento do apelo defensivo para fins de dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 e determinar novo julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97.
  • Determinar novo julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.