HC 951233 - DECISAO

HC 951233 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: LEONARDO HOEFTER DE LUCCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

LEONARDO HOEFTER DE LUCCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.