AREsp 2726422 - DECISAO

AREsp 2726422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a embriaguez restou comprovada por testemunho e imagens submetidos ao contraditório, em conformidade com a Lei 12.760/2012 e a jurisprudência desta Corte que admite meios diversos do etilômetro; além disso, a tese relativa à valoração das consequências (bis in idem) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO LENO SANTANA DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova De Alcoolemia, Crime De Perigo Abstrato, Desclassificação Penal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova De Alcoolemia Crime De Perigo Abstrato Desclassificação Penal Prequestionamento

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Parties

JOAO LENO SANTANA DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158 do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de exame de alcoolemia e prova do estado de embriaguez
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a embriaguez restou comprovada por testemunho e imagens submetidos ao contraditório, em conformidade com a Lei 12.760/2012 e a jurisprudência desta Corte que admite meios diversos do etilômetro; além disso, a tese relativa à valoração das consequências (bis in idem) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.