AREsp 2561085 - DECISAO

AREsp 2561085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram elementos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY DE JESUS FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Ameaça, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desacato Ameaça Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE JESUS FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre autoria e materialidade
  3. 3 admissibilidade de meios diversos ao etilômetro para comprovação de embriaguez ao volante após Lei 12.760/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram elementos probatórios suficientes para a condenação, inclusive quanto à embriaguez por outros meios além do etilômetro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.