AREsp 2682204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que, apesar da pena aplicada ser igual ou inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência do réu constitui fundamento suficiente, nos termos da Súmula n. 269 do STJ e da jurisprudência desta Corte, para a fixação do regime inicial semiaberto, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: EDINALDO ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj

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Parties

EDINALDO ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência justifica a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 alegada violação do art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que, apesar da pena aplicada ser igual ou inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência do réu constitui fundamento suficiente, nos termos da Súmula n. 269 do STJ e da jurisprudência desta Corte, para a fixação do regime inicial semiaberto, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.