AREsp 2667723 - DECISAO

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A dosimetria da pena e a substituição da pena privativa por pena restritiva (prestação pecuniária) foram praticadas observando a discricionariedade judicial e os preceitos legais; não há ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão, e, segundo precedentes desta Corte, não é recomendável substituir por multa quando o tipo penal prevê aplicação cumulativa de multa com pena privativa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JEAN WERMOHLER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Discricionariedade, Súmulas 7 E 83, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Discricionariedade Súmulas 7 E 83, STJ

Case Brief

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Parties

JEAN WERMOHLER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa
  2. 2 discricionariedade na fixação da pena (dosimetria) e limites para revisão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena e a substituição da pena privativa por pena restritiva (prestação pecuniária) foram praticadas observando a discricionariedade judicial e os preceitos legais; não há ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão, e, segundo precedentes desta Corte, não é recomendável substituir por multa quando o tipo penal prevê aplicação cumulativa de multa com pena privativa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.