AREsp 2749035 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que admite a exclusão da cobertura securitária quando comprovada a direção sob influência de álcool (presunção relativa a partir de documento de autoridade policial) e porque eventual...

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Parties
Agravante: MARISTELLA CLARET BUENO; Agravado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Nexo De Causalidade, Dever De Indenizar, Dever De Informação, Cláusula Excludente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 768 Do Código Civil, Arts. 46 E 54, § 4º Do CDC
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Trânsito Embriaguez Ao Volante Nexo De Causalidade +7 more

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Parties

MARISTELLA CLARET BUENO

Agravante

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de embriaguez do condutor afasta o dever de indenizar da seguradora
  2. 2 Se há prova técnica suficiente da embriaguez e nexo de causalidade entre embriaguez e acidente
  3. 3 Se houve violação do dever de informação quanto à cláusula excludente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que admite a exclusão da cobertura securitária quando comprovada a direção sob influência de álcool (presunção relativa a partir de documento de autoridade policial) e porque eventual reexame do nexo de causalidade e das provas está obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de falha no dever de informação não foi apta a afastar a aplicação da cláusula excludente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.