AREsp 1421125 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. TESE DE BIS IN IDEM COM REPERCUSSÕES NA EXECUÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A tese de existência de bis in idem da valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. 2. O fato de o réu praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, justifica idoneamente a elevação da pena-base. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RODRIGO GOMES DA SILVA agrava de decisão em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Neste regimental, a defesa aduz que, segundo a compreensão do STJ, "o fato de cometer-se crime durante a execução de pena não pode servir de pretexto para agravar a pena-base, sob pena de bis in idem, visto que tal conduta configura falta grave e, por isso, terá diversas repercussões penais: regressão de regime, perda de direitos remidos, vedação de livramento condicional etc. Além disso, implica reincidência" (fl. 483). Conclui, então, que o fato de o recorrente haver cometido a infração "enquanto estava em cumprimento de pena, não autoriza a exasperação da pena-base por constituir bis in idem e viola as disposições dos artigos 59 e 68, do CP" (fl. 483). Pleiteia a reconsideração do ato ora atacado ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que sejam providos o regimental e o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. TESE DE BIS IN IDEM COM REPERCUSSÕES NA EXECUÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A tese de existência de bis in idem da valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. 2. O fato de o réu praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, justifica idoneamente a elevação da pena-base. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante os argumentos defensivos, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O agravante foi condenado a 1 ano, 5 meses e 6 dias de detenção, em regime semiaberto, mais multa, por incursão no art. 306 do CTB. A defesa apelou ao Tribunal local, que negou provimento ao recurso. Na ocasião, a análise desfavorável dos vetores em discussão foi assim analisada (fls. 379-383): No tocante à dosimetria, o comando sentencial foi nos seguintes termos: .. A culpabilidade foi elevada, eis que o acusado cometeu o presente delito quando estava cumprindo pena em regime aberto por outros crimes, nos autos da Execução de Pena nº 200720700424 (distribuída em 21/08/2007), demonstrando, assim, o seu descaso e indiferença com o descumprimento da norma penal, a qual, portanto, não lhe representa nenhum efeito intimidativo; trata-se de réu possuidor de maus antecedentes, em vista da informação trazida pela certidão cartorária de fls. 45/56 (movimento do dia 29/03/2017 às 10:16:20), a qual noticia a existência de condenações penais definitivas, distintas da que foi utilizada para caracterizar a reincidência (200320100554, 200320400383 e 200720400155); .. as consequências do crime foram reprováveis, haja vista que o acusado chegou a efetuar uma manobra brusca, colocando em risco a incolumidade do garupa; trata-se de vítima difusa. .. Após a leitura desse trecho da sentença fustigada, constato que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram, corretamente fundamentadas, não havendo que se falar em exacerbação, restando como desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes e as consequências do crime, o que justificou a fixação da pena-base em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção e 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, um pouco acima do mínimo legal, estabelecido no artigo 306 do CTB, a saber: .. A Magistrada sentenciante fundamentou a valoração negativa dessas circunstâncias judiciais, apresentando justificativas idôneas para maculá-las, conforme transcrito alhures. O STJ é firme na compreensão de que: A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017) (AgRg no AREsp n. 2.055.438/PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/5/2022, destaquei). De início, constato que, em seu especial, a defesa apontou ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, haja vista que esse vetor não pode ser considerado contra o réu com base em elementos do conceito analítico do crime ou vagos e genéricos. Nesse contexto, concluiu (fl. 401): "o simples cumprimento de pena no momento da conduta delitiva não é suficiente para agravar a circunstância judicial culpabilidade". Dessa forma, verifico que a alegação de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. A propósito: .. 1. As teses atinentes à existência de indevido bis in idem decorrente da condenação pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico; à ausência de fundamentos idôneos e desproporcionalidade no cálculo das penas-bases; e à necessidade de redução do quantum de dias-multa, não foram suscitadas nas razões do recurso especial. Dessa forma, constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental. .. (AgRg no AREsp n. 2.310.122/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Dito isso, reitero que, conforme tem decidido o STJ, é idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu quando constatado que ele praticou o delito durante o cumprimento de pena a ele atribuída por outro crime. Vejam-se: .. 4. Quanto ao mais, a conclusão do acórdão impugnado encontra estreita sintonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo a qual o fato de a prática delitiva ter ocorrido enquanto o Réu cumpria pena por outro crime é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 757.635/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade é concreta e está de acordo com o entendimento deste Sodalício, não havendo falar em indevido bis in idem. Isso porque a justificativa da negativação dessa vetorial não foi a existência de condenação pretérita utilizada para majorar a pena a título de reincidência específica, mas sim a prática de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, o que torna a conduta mais reprovável, ante o desprezo do agente em face da sanção estatal. 2. Dessa forma, reitera-se, o que confere maior censura à culpabilidade do agente é o fato de ter sido cometido novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, enquanto se gozava de regime prisional mais brando, situação indicativa de completo menosprezo à sentença judicial e à ordem jurídica. No caso da reincidência, o acréscimo de pena dá-se tão somente pela existência objetiva de condenação anterior transitada em julgado. Precedentes. 3. Ausente ilegalidade na dosimetria da pena, deve ser mantido incólume o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.582.526/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DECLINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que os crimes e a contravenção penal foram praticados enquanto o agravante estava no gozo de benefício penal de saída temporária, cumprindo pena em regime semiaberto. Ademais, quanto à receptação, mencionou-se o elevado valor do bem receptado (veículo automóvel). 2. Tais elementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou uma maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior, não se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem acerca da utilização do valor do bem para considerar desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de receptação. 3. O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICA O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na espécie, foram utilizados fundamentos idôneos para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o crime foi cometido enquanto o recorrente cumpria pena por delitos anteriores, o que justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes. 3. Nos termos do entendimento desta Corte "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 723.071/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. 3. O fato do agente praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.) À vista do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.