AREsp 2781293 - DECISAO

AREsp 2781293 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a negativa da substituição da pena; estavam presentes os requisitos do art. 44 do CP combinados com o §3º (pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, reincidência genérica não impediria a substituição e circunstâncias judiciais favoráveis),...

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Parties
Agravante: CEZAR HENRIQUE MLOT RODRIGUES DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto divergente.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Genérica Vs Específica, Artigo 44 Do Código Penal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Genérica Vs Específica Artigo 44 Do Código Penal Súmula 568 Do STJ

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Parties

CEZAR HENRIQUE MLOT RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 efeito da reincidência genérica (receptação) sobre a substituição da pena
  3. 3 interpretação do §3º do art. 44 do CP quanto à recomendabilidade social

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a negativa da substituição da pena; estavam presentes os requisitos do art. 44 do CP combinados com o §3º (pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, reincidência genérica não impediria a substituição e circunstâncias judiciais favoráveis), de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é imperiosa, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial, substituindo-se a pena conforme o voto divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto divergente.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme voto divergente no acórdão de apelação.
  • Intimem-se.