AREsp 2703640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVANILDO OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Recusa Ao Etilômetro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Recusa Ao Etilômetro Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame de fatos e provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade de prova de embriaguez sem realização do teste do etilômetro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.