HC 958127 - DECISAO

HC 958127 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o auto de constatação registrou sinais de alteração da capacidade psicomotora e a Corte de origem aplicou a orientação do STJ de que o etilômetro não é imprescindível, sendo admissíveis outros meios de prova, sem prova de que tenha sido negado ao paciente o direito à contraprova, de modo que não estão presentes os requisitos para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PEDRO DE LIMA ou JUNIVALDO PEDRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Trancamento De Ação Penal, Prova De Materialidade, Contraprova, Teste Do Etilômetro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Trancamento De Ação Penal Prova De Materialidade Contraprova Teste Do Etilômetro

Case Brief

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Parties

PEDRO DE LIMA ou JUNIVALDO PEDRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/materialidade para ação penal por embriaguez ao volante
  2. 2 admissibilidade de meios de prova diversos do etilômetro para comprovar embriaguez
  3. 3 direito à contraprova previsto no art. 306, § 2º, do CTB

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o auto de constatação registrou sinais de alteração da capacidade psicomotora e a Corte de origem aplicou a orientação do STJ de que o etilômetro não é imprescindível, sendo admissíveis outros meios de prova, sem prova de que tenha sido negado ao paciente o direito à contraprova, de modo que não estão presentes os requisitos para trancamento da ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.