AREsp 1653647 - DECISAO

DECISÃO CLEBER ONASSIS ALVES DUPIM agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 0216.15.007369-2/001, que manteve a condenação do réu por embriaguez ao volante. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 306, § 2º, do CTB, ao argumento de que "a prova técnica (CONTRAPROVA) apresentada nos autos dos autos no sentido de que não foi detectada nenhuma quantidade de álcool no sangue do Recorrente é prova técnica hábil a afastar o decreto condenatório" (fl. 230). Afirmou que "não houve qualquer elemento concreto que pudesse desconstituir a conclusão do Instituto Hermes Pardini" (sic, fl. 229). Requereu, ao final, a absolvição do réu. O recurso não foi admitido na origem pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, opinou pelo conhecimento do agravo, a fim de não conhecer do recurso especial (fls. 281-289). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, por sua vez, não suplanta o juízo de prelibação, haja vista a incidência da Súmula n. 283 do STF, conforme se evidenciará a seguir. Consta dos autos que o réu foi condenado pelo crime previsto no art. 306 do CTB. O Tribunal estadual reformou parcialmente a sentença, tão somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado. A respeito da comprovação da embriaguez ao volante, a Corte local assim se manifestou (fls. 194-197, destaquei): O Policial Militar Davidson Almeida Silva, ao ser ouvido durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, afirmou que o réu estava completamente embriagado, sendo que diversos condutores alertaram os milicianos quando passaram pela Balança de Pesagem: .. Davidson acrescentou, ainda, que os condutores passaram as características do veiculo que estava em zigue zague, tais como a cor e a placa, e por isso o apelante foi abordado. Disse, também, que o réu demonstrou dificuldades em sair do veículo, demorou a desligar o carro e tentou sair sem tirar o cinto. Registre-se que os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor que qualquer outra prova testemunhal, só perdendo sua credibilidade se vier comprovado nos autos que eles têm algum interesse no deslinde da causa, o que não se verifica na hipótese em questão. .. A versão apresentada pelo miliciano Davidson Almeida Silva restou ainda corroborada pelas declarações da testemunha Geraldo Márcio Abreu, que relatou que estava com o réu no dia dos fatos e ingeriu bebida alcoólica em sua companhia, in verbis: "QUE, nessa data, desde aproximadamente 10h da manhã, o declarante se encontrava na zona rural de Vaqueiros, zona rural de Couto de Magalhães de Minas; Que, também o conduzido CLEBER estava nesse local, onde há um bar e uma piscina, sendo um local de lazer; Que, estavam juntos na mesma mesa, onde houve consumo de bebida alcoólica, inclusive pelo ora conduzido, CLEBER ONASSIS; Que, por volta das 18h, todos resolveram ir embora, sendo que o declarante veio junto com um colega, de nome Ednaldo, no veículo Fiat Palio, sendo que Ednaldo estava na direção desse veículo; Que, CLEBER veio embora conduzindo seu próprio veículo, outro fiat Palio, juntamente com sua esposa; Que próximo ao posto de Mendanha, CLEBER ultrapassou o carro em que o declarante estava, sendo que o declarante e Ednaldo pararam no Posto de Medanha" (fl. 03, confirmado na mídia audiovisual à fl. 64). Acrescente-se, ainda, que o exame de corpo delito, às fls. 17-18, constatou que o réu estava embriagado quando dos fatos, descrevendo que Cleber apresentava marcha titubeante, hálito etílico e comportamento agitado. E, ao contrário do alegado pela Defesa, o exame juntado à fl. 41 não tem o condão de desconstituir as conclusões do exame de corpo delito, uma vez que o material examinado no Hermes Pardini não foi coletado pelo laboratório, não restando esclarecida sua origem. Ora, apesar de não ter o réu se submetido ao teste do bafômetro - por ter ele se recusado, como informa o exame clínico (f. 18) -, o exame de corpo de delito e as testemunhas confirmam que, no dia dos fatos, o apelante estava conduzindo veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica. A defesa sustenta, em síntese, que a comprovação da materialidade delitiva por meio do exame de corpo de delito e das provas testemunhais deve ser afastada pela apresentação de contraprova consistente em exame laboratorial que não detectou nenhuma quantidade de álcool no sangue do réu. Todavia, o Tribunal de origem expressamente afirmou que o referido exame não seria capaz de infirmar as conclusões obtidas por outros meios, pois, embora haja sido analisado pelo laboratório, o material biológico não havia sido por ele coletado e era de origem desconhecida. A defesa, contudo, não impugnou esse fundamento, o qual seria suficiente para manter o acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula n. 284 do STF. É dizer, o recurso especial tem fundamentação deficiente, por não refutar, com particularidade, as razões de decidir da Corte estadual. Ademais, para acolher a tese defensiva, seria necessário desconstituir premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA