AREsp 2775512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ, fls.375-385): "APELAÇÃO CRIMINAL DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA (ART. 306 DO C"TB) - RÉU QUE FOI ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO DA ACUSAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE SE MOSTRAM COERENTES COM O DESLINDE DOS FATOS - PROVA PRODUZIDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 306 da Lei nº 9.503/97. Aduz, para tanto, em síntese, que há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante, como o teste de etilômetro e os depoimentos dos policiais. Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 408), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 411-418), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do agravo (e-STJ, fls. 459-464). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O acórdão concluiu pela ausência de provas a sustentar eventual juízo condenatório, com a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 380-385): "Como bem observado pelo Magistrado sentenciante, a prova apresentada na instrução foi deveras suficiente para constatar que de fato o acusado estava com teor alcoólico acima do permitido em lei, tendo o exame de alcoolemia aferido a presença 0.91 mg de álcool por litro de ar alveolar, cf. comprovante de p. 46. Ocorre que são 02(dois) os elementos necessários para a prática delitiva de Embriaguez ao Volante, quais sejam: 1 - Que o sujeito conduza um veículo automotor, 2- Que o condutor tenha sua capacidade automotora alterada pelo uso de substâncias psicoativas. A prova oral colhida não deixou evidente se o réu estava In casu conduzindo o veículo ou estava apenas parado ao lado da sua motocicleta no momento da abordagem policial. A testemunha defensiva MARCOS BONFIM, que exercia a função de vigilante noturno no bairro onde se deu a abordagem, afirmou que o acusado chegou do trabalho e disse que emprestaria sua motocicleta para que ele fizesse a ronda noturna. Os dois ficaram conversando e o acusado começou a beber cerveja. Segundo a testemunha, foi nesse momento que os policiais o abordaram e o conduziram para realizar o teste do bafômetro. A testemunha PAULO RENATO, que se encontrava em um canteiro em via pública, poucos metros de onde se deu o fato, presenciou o momento da abordagem e afirmou categoricamente que ela se deu quando o acusado estava parado, conversando com o vigia MARCOS BONFIM. Quanto à versão exposta pelos policiais, apesar de RAFAEL MACHADO afirmar em Juízo que visualizou indivíduos (no plural) conduzindo uma motocicleta, na fase inquisitorial (p. 6-7) disse apenas que "se deparou com o condutor da motoneta BIZ". O seu colega de patrulhamento, THIAGO SANTOS, por sua vez, limitou-se a dizer em Juízo que fizeram a abordagem e não encontraram nada de ilícito com o réu e que, por este apresentar sinais de embriaguez, conduziram o referido para fazer o teste do bafômetro. As pequenas divergências identificadas nas versões apresentadas pelos policiais em Juízo e na fase inquisitorial, em confronto com narrativas expostas pelas testemunhas de defesa e pelo réu, o qual afirmou de forma contundente que estava parado com a moto, conversando com o vigia MARCOS, quando foi abordado, suscitam fundadas dúvidas quanto ao preenchimento das elementares típicas do crime apurado .. No caso ora analisado, as provas anexadas aos autos são contundentes em demonstrar que de fato o réu estava embriagado no momento da abordagem policial. Porém, há dúvida concreta se aquele estava conduzindo o veículo em questão, posto que os policiais o abordaram perto da residência do acusado, enquanto este estava parado próximo à motocicleta. Assim, malgrado o testemunho dos agentes responsáveis pelo flagrante do réu tenha forte influência na análise probatória, no caso concreto, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo." Portanto, da análise do acervo fático-probatório do caderno processual, os juízos de origem destacaram não estar devidamente comprovado que o acusado estava sob direção de veículo automotor quando realizada a abordagem policial, razão pela qual concluíram ser necessária sua absolvição. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publiq ue-se. Intimem-se. EMENTA