AREsp 2754341 - DECISAO

AREsp 2754341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Relatório de Embriaguez e os depoimentos dos policiais, corroborados em juízo e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem prova suficiente da materialidade e autoria do delito previsto no art. 306 do CTB (conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal E Relatório De Embriaguez, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal E Relatório De Embriaguez Recusa Ao Teste Do Etilômetro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 158 do CPP e 269, IX da Lei n. 9.503/1997 (alegação de ausência de prova da materialidade por falta de exame pericial)
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal e do Relatório de Embriaguez como suficiente para demonstrar materialidade e autoria
  3. 3 interpretação do art. 306 do CTB após Lei n. 12.760/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Relatório de Embriaguez e os depoimentos dos policiais, corroborados em juízo e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem prova suficiente da materialidade e autoria do delito previsto no art. 306 do CTB (conforme alterações da Lei nº 12.760/2012), de modo que a ausência de exame pericial não autoriza, por si só, a absolvição, e o reexame das provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Condenação mantida (pena de 6 meses de detenção substituída por pena restritiva de direitos)