AREsp 2672236 - DECISAO

AREsp 2672236 - DECISAO

O tribunal entendeu que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSUE CALEBE FRANCISCO; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSUE CALEBE FRANCISCO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.