REsp 1759963 - DECISAO

REsp 1759963 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado (ausência de data de verificação do etilômetro e ausência de Termo de Constatação), e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo, portanto, a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALISSON CLEBER BARBOSA PIPERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Da Materialidade, Exame De Alcoolemia (etilômetro), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Da Materialidade Exame De Alcoolemia (etilômetro) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALISSON CLEBER BARBOSA PIPERNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da indicação da data da última ou da próxima verificação periódica no extrato do etilômetro afasta, por si só, a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB
  2. 2 Se a ausência do Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez ou documento equivalente impede a comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado (ausência de data de verificação do etilômetro e ausência de Termo de Constatação), e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.