AREsp 2583500 - DECISAO

AREsp 2583500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a...

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Parties
Agravante: DIEGO DE DEUS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Recursos Especiais No STJ Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DIEGO DE DEUS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o pedido de absolvição exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; com base nisso decidiu-se não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RI/STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regime Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.