AREsp 2745456 - DECISAO

AREsp 2745456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, em razão da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para apreciar o mérito;...

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Parties
Agravante: RAFAEL MAGNO DA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Testemunhal, Exame Pericial, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

RAFAEL MAGNO DA ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível passar ao exame do mérito diante da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, em razão da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para apreciar o mérito; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.