AREsp 2649847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para absolvição depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova cautelar irrepetível (Termo de Constatação de Embriaguez) e depoimento policial, e há precedentes desta Corte que admitem condenação por embriaguez com base em tais provas, não sendo admissível o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERPAULO NUNES DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula N. 7/stj, Prova Cautelar Irrepetível, Art. 306 Do CTB, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula N. 7/stj Prova Cautelar Irrepetível Art. 306 Do CTB Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ROBERPAULO NUNES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público (contrarrazões)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 306, §1º, II, e §2º, do CTB
  3. 3 Valoração de prova cautelar irrepetível (termo de constatação de embriaguez) e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para absolvição depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova cautelar irrepetível (Termo de Constatação de Embriaguez) e depoimento policial, e há precedentes desta Corte que admitem condenação por embriaguez com base em tais provas, não sendo admissível o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.