HC 920950 - ACORDAO

HC 920950 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes (uma das condenações teve extinção da punibilidade em 2012, mais de 10 anos antes do fato de 2023), concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal antecedente e reduzir a pena do paciente, passando-a para 9 meses e 10 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 10 anos ser utilizada para agravar a pena como maus antecedentes?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes (uma das condenações teve extinção da punibilidade em 2012, mais de 10 anos antes do fato de 2023), concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal antecedente e reduzir a pena do paciente, passando-a para 9 meses e 10 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 meses e 10 dias de detenção
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive regime inicial semiaberto