AREsp 2669685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena em razão da reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior...

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Parties
Agravante: LUCIO LUAN AMARAL SEVERINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

LUCIO LUAN AMARAL SEVERINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência por si só impede a aplicação do regime inicial aberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto) diante da reincidência e demais circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena em razão da reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo a aplicação da Súmula 269/STJ) e com a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.