HC 905943 - ACORDAO

HC 905943 - ACORDAO

O agravo regimental foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a decisão monocrática observou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se demonstrou violação ao princípio da colegialidade e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da...

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Parties
Agravante: APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Resistência, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Resistência Princípio Da Colegialidade Dosimetria +3 more

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 Inexistência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e resistência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a decisão monocrática observou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se demonstrou violação ao princípio da colegialidade e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos quanto à prova, dosimetria e regime inicial não foram infirmados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nesta extensão