AREsp 2512267 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SEHN; Impugnante: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (decidido Pelo Colegiado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Embriaguez Ao Volante Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SEHN

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento (decidido Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental à luz do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental