AREsp 2621565 - DECISAO

AREsp 2621565 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a materialidade do delito do art. 306 do CTB estava comprovada por laudo de constatação, depoimentos e confissão (prova cautelar irrepetível nos termos do art. 155 do CPP) e que o não oferecimento do acordo de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 206-207; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Acordo De Não Persecução Penal, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 306 CTB, Art. 28 a CPP, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Acordo De Não Persecução Penal Provas Cautelares E Irrepetíveis Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a materialidade do delito do art. 306 do CTB estava comprovada por laudo de constatação, depoimentos e confissão (prova cautelar irrepetível nos termos do art. 155 do CPP) e que o não oferecimento do acordo de não persecução penal foi justificado pelo fato de o acusado responder a outras ações penais idênticas, hipótese prevista no art. 28-A, §2º, do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 206-207; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 206-207
  • Conhecer do agravo regimental