HC 886538 - ACORDAO

HC 886538 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da atenuante inominada com base na submissão espontânea ao teste de alcoolemia exigiria revolvimento de fatos e provas e a mudança do entendimento do Tribunal de origem, e porque a submissão ao teste é procedimento padrão que não configura circunstância relevante nos termos do art. 66 do CP; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO FOGACA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Trânsito, Dosimetria, Atenuante Inominada, Art. 66 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Crime De Trânsito Dosimetria Atenuante Inominada Art. 66 Do Código Penal +2 more

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Parties

CLAUDIOMIRO FOGACA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a submissão espontânea ao teste de alcoolemia configura circunstância relevante para aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, em especial para reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da atenuante inominada com base na submissão espontânea ao teste de alcoolemia exigiria revolvimento de fatos e provas e a mudança do entendimento do Tribunal de origem, e porque a submissão ao teste é procedimento padrão que não configura circunstância relevante nos termos do art. 66 do CP; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.