AREsp 2763301 - DECISAO

AREsp 2763301 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ — que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante — e diante da existência de entendimento dominante da Corte, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO MENEZES BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MENEZES BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ — que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante — e diante da existência de entendimento dominante da Corte, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 288/289.
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.