REsp 2065759 - ACORDAO

REsp 2065759 - ACORDAO

Diante da reconhecida reincidência específica do recorrido em delito de embriaguez ao volante, aplica-se o art. 44, §3º, do Código Penal, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a reincidência específica constitui condição pessoal suficiente para afastar a substituição, em...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Específica, Art. 44, §3º, Código Penal
Direito Penal Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Específica Art. 44, §3º, Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Diante da reconhecida reincidência específica do recorrido em delito de embriaguez ao volante, aplica-se o art. 44, §3º, do Código Penal, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a reincidência específica constitui condição pessoal suficiente para afastar a substituição, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a conversão só é admissível se a reincidência não for específica e a medida for socialmente recomendada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.