AREsp 2808614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, eventual apreciação do mérito esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: GETULIO LOPES SOARES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei 12.760/2012
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GETULIO LOPES SOARES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 caracterização do crime de embriaguez ao volante e meios de prova admissíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, eventual apreciação do mérito esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo a condenação por embriaguez ao volante mantida diante de prova robusta e da possibilidade de comprovação por meios diversos do etilômetro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se