AREsp 2753675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois o óbice da Súmula 7 foi enfrentado, e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ÁLVARO RICARDO RODRIGUES ISHIKAWA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal

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Parties

ÁLVARO RICARDO RODRIGUES ISHIKAWA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da prova para condenação com base no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o óbice da Súmula 7 foi enfrentado, e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.