REsp 2173594 - DECISAO

REsp 2173594 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide quando houver confissão do réu perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória; por isso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o ajuste da dosimetria da pena.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Art. 306, §1º, I, Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Art. 306, §1º, I, Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença.
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante no crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, §1º, I, do CTB.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide quando houver confissão do réu perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória; por isso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o ajuste da dosimetria da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Determinar o ajuste da dosimetria da pena nos autos de origem