HC 938581 - DECISAO

HC 938581 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque as alegações demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou dilação probatória (instauração de incidente de insanidade mental após encerrada a instrução), estando o pedido precluso; não se verificando dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELÍSIO BATISTA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500637-60.2020.8.26.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Vias De Fato, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Preclusão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Trânsito Contravenção Penal Embriaguez Ao Volante Desacato Vias De Fato Incidente De Insanidade Mental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELÍSIO BATISTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500637-60.2020.8.26.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para contravenção de vias de fato
  3. 3 alegação de atipicidade formal do desacato (crime contra honra)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque as alegações demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou dilação probatória (instauração de incidente de insanidade mental após encerrada a instrução), estando o pedido precluso; não se verificando dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.