AREsp 2545503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica.

Parties
Agravante: THIAGO VILARINS PIMENTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embriaguez Ao Volante Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO VILARINS PIMENTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.