AREsp 2790578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pela legislação e súmulas citadas, não havendo ofensa à colegialidade, e porque o princípio da consunção não se aplica entre o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB), por serem delitos autônomos, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal De Trânsito, Princípio Da Consunção, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal De Trânsito Princípio Da Consunção Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito
  3. 3 Incidência das súmulas e jurisprudência do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pela legislação e súmulas citadas, não havendo ofensa à colegialidade, e porque o princípio da consunção não se aplica entre o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB), por serem delitos autônomos, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.