AREsp 2118367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crime do art. 306 do CTB prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade, razão pela qual a jurisprudência do STJ não recomenda a substituição exclusiva da pena privativa por multa, sendo tal matéria sujeita ao juízo discricionário do...

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Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Evasão Do Local Do Acidente, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Dosimetria, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Evasão Do Local Do Acidente Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa Dosimetria Art. 44, § 2º Do Código Penal

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em multa nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal quando o tipo penal já prevê multa cumulativa
  2. 2 Existência de direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena substitutiva (multa versus medidas restritivas de direitos)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e obstáculo da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crime do art. 306 do CTB prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade, razão pela qual a jurisprudência do STJ não recomenda a substituição exclusiva da pena privativa por multa, sendo tal matéria sujeita ao juízo discricionário do magistrado sentenciante; assim, não houve violação do art. 44, § 2º do Código Penal e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.