HC 980244 - DECISAO

HC 980244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há confissão nos autos (o paciente recusou assinar o auto de prisão em flagrante e permaneceu em revelia), o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; ademais, o writ não pode substituir o recurso ordinário, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO ALBERTO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

DANILO ALBERTO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante com agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há confissão nos autos (o paciente recusou assinar o auto de prisão em flagrante e permaneceu em revelia), o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; ademais, o writ não pode substituir o recurso ordinário, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.