HC 961957 - DECISAO

HC 961957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção de ofício; além disso, as instâncias ordinárias validaram a licitude da abordagem e a suficiência das provas (depoimentos policiais e laudo pericial)...

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Parties
Paciente: SIDNEY MOIZES GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Nulidade Da Abordagem Policial, Suficiência Da Prova, Lei N. 12.760/2012, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Nulidade Da Abordagem Policial Suficiência Da Prova +2 more

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Parties

SIDNEY MOIZES GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo art. 306 do CTB
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção de ofício; além disso, as instâncias ordinárias validaram a licitude da abordagem e a suficiência das provas (depoimentos policiais e laudo pericial) para a condenação pelo art. 306 do CTB, sendo admissíveis outros meios de prova conforme a Lei n. 12.760/2012.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus