AREsp 2621565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de embriaguez ao volante foi comprovada por laudo de constatação da alteração da capacidade psicomotora (prova cautelar irrepetível), não havendo violação do art.155 do CPP; ademais, após a Lei n.12.760/2012 não é obrigatório o etilômetro; e o...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Materialidade, Prova Cautelar Irrepetível, Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência/habitualidade Delitiva, Art. 155 CPP, Art. 306 CTB
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Materialidade Prova Cautelar Irrepetível Acordo De Não Persecução Penal Reincidência/habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de etilômetro para comprovação da materialidade do art.306 do CTB após a Lei n.12.760/2012?
  2. 2 Configura violação do art.155 do CPP a condenação fundada em laudo de constatação elaborado na fase investigativa?
  3. 3 Deve o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal diante de indícios de habitualidade ou reincidência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de embriaguez ao volante foi comprovada por laudo de constatação da alteração da capacidade psicomotora (prova cautelar irrepetível), não havendo violação do art.155 do CPP; ademais, após a Lei n.12.760/2012 não é obrigatório o etilômetro; e o ANPP não cabia porque o recorrente respondia a outras ações penais por crime idêntico, indicando habitualidade delitiva, justificando o não oferecimento do acordo pelo Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental